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6º Congresso Internacional de Compliance

6º CONGRESSO INTERNACIONAL DE COMPLIANCE – promovido pela LEC, o maior e mais importante evento de compliance da América Latina.

Agenda hj bem cheia! Professor Clovis de Barros Filho deu o show! Parabéns #LEC!

Política de Compliance fortalece e moderniza as instituições financeiras

Conselho Monetário Nacional (CMN) publicou em 30 de agosto de 2017 a Resolução nº 4.595, que dispõe sobre a política de conformidade (compliance) das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central. Em 7 de dezembro de 2017, foi publicada a Circular nº 3.865, que dispõe sobre o mesmo assunto, porém aplicável às administradoras de consórcio e administradoras de instituições de pagamento.

As normas constituem o novo arcabouço regulatório estabelecido pelo CMN para gerenciamento de riscos (Resolução nº 4.557/17) e auditoria interna (Resolução nº 4.588/17), que visam fortalecer e modernizar as estruturas de compliance de instituições financeiras e demais instituições autorizadas.

Em linha com a proporcionalidade prevista para as regras de gestão de riscos e de auditoria interna contidas nas resoluções mencionadas, as normas determinam que as instituições deverão implementar e manter política de conformidade
compatível com a natureza, o porte, a complexidade, a estrutura, o perfil de risco e o modelo de negócio da instituição, a fim de assegurar o efetivo gerenciamento do seu risco de conformidade.

Foram estabelecidos parâmetros mínimos que a política de conformidade deverá definir, como o objetivo e o escopo da função de conformidade, a divisão clara das responsabilidades das pessoas envolvidas e os procedimentos
para coordenar as atividades da função de conformidade com as das funções de gerenciamento de risco e da auditoria interna. Ela deverá ser aprovada pelo conselho de administração (ou pela diretoria, caso a instituição não tenha um conselho de administração constituído), o qual terá também diversas responsabilidades relacionadas à gestão e à implementação da política de conformidade.

A unidade responsável pela função de conformidade, quando constituída, deverá estar integralmente segregada à atividade de auditoria interna. As instituições deverão manter à disposição do BC: (i) a documentação relativa à política de conformidade aprovada pelo conselho de administração (ou pela diretoria, caso não haja conselho de administração constituído); e, pelo prazo mínimo de cinco anos, (ii) os relatórios contendo o sumário dos resultados das atividades relacionadas à função de conformidade, suas principais conclusões, recomendações e providências tomadas pela administração da instituição.

As normas autorizam expressamente as instituições a contratar especialistas para executar atividades relacionadas com a política de conformidade (mantidas integralmente as atribuições e responsabilidades do conselho de administração),
abrindo oportunidade para aliar o cumprimento das obrigações estipuladas nas normas à implementação de elementos de programas de integridade anticorrupção, que, apesar de opcionais, podem trazer benefícios relevantes às instituições (sancionatórios e reputacionais, por exemplo) e a seus administradores (que ficam menos expostos a riscos criminais e civis).

As administradoras de consórcio e das instituições de pagamento deverão implementar a política de conformidade até 30 de junho de 2018 e as demais instituições tiveram prazo até 31 de dezembro de 2017.

A compliance vai ao encontro dos anseios morais que são validados e criticados pelo sociedade.

A compliance vai ao encontro dos anseios morais que são validados e criticados pelo sociedade.

O controle ético e operacional inibe que possíveis desvios, em diversos graus possam comprometer a imagem corporativa e causar danos irreparáveis à reputação.

Estar em conformidade é um diferencial competitivo, só as empresas mais preparadas, focadas na prevenção aos riscos são capazes de se manter aderentes a uma sociedade mais consciente e mais exigente.